Estrangeiro tem direito a benefício assistencial

O benefício de assistência social, conhecido popularmente como LOAS, para pessoas de mais de 65 anos ou portadores de deficiência de baixa renda pode ser pago também a estrangeiros nessas condições que moram no Brasil.

A Justiça Federal concedeu essa ajuda financeira de um salário mínimo a um estrangeiro por entender que a Constituição Federal não diferencia quem nasce fora do país. “Se o estrangeiro mora no país e preenche os requisitos o benefício deve ser concedido. Essa é uma decisão que vem sendo seguida por diversos tribunais”, explica o advogado Luis Guilherme Lopes de Almeida.